Descrição
Solicitar inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental CTF/AIDA), o qual consiste no registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que se dediquem à prestação de serviços e consultoria de problemas ecológicos ou ambientais, bem como à elaboração do projeto, fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
Órgão responsável
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Sigla
CTF/AIDA
Quem pode utilizar este serviço
Quem pode utilizar este serviço — Solicitante 1
Quem pode utilizar: Pessoas físicas e jurídicas sujeitas à inscrição no CTF/AIDA, conforme [Instrução Normativa Ibama nº 12/2021](https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf/ctf-aida/20250702_Compilada_IN12_2021_julho_25.pdf ).
Requisitos: **Requisitos necessários:**
Executar atividades passíveis de inscrição no CTF/AIDA conforme Anexo I da IN Ibama nº 12/2021, no caso das empresas, e Anexo II da mesma IN, para as ocupações de pessoas físicas.
Etapas — Etapa 1
Título: Preencher o formulário de inscrição
**Pessoa física** -Acesse Serviços Ibama -Preencha as informações solicitadas -Marque "Li o termo de ciência e responsabilidade acima" -Clique em "Gravar inscrição"
**Pessoa jurídica** -Acesse Serviços Ibama -Preencha as informações solicitadas -Marque "Li o termo de ciência e responsabilidade acima" -Clique em "Gravar inscrição"
Etapas — Etapa 1 — Documentos
Documento: **Informações necessárias para a solicitação do serviço:**
**Para pessoa física:** informar dados básicos (CPF, RG, nome, data de nascimento, entre outros); endereço e endereço para correspondência; e-mail; e motivo da inscrição (responsável legal, declarante, responsável técnico ou pessoa física que exerce atividades sujeitas à inscrição no CTF/AIDA).
Documento: **Para pessoa física (responsável técnico e/ou que exerça atividades sujeitas à inscrição no CTF/AIDA):** informar ocupações e atividades; número do currículo na Plataforma Lattes; e documento de identificação oficial emitido por Conselho de Fiscalização. Para antropólogos, arqueólogos, cientistas políticos ou sociólogos, informar documento oficial de identificação que não seja de Conselho profissional.
Documento: **Para pessoa jurídica:** informar dados do responsável legal (CPF e nome); representante com legitimidade e cadastro regular no CTF/AIDA; dados do declarante (CPF e nome), autorizado pelo responsável e cadastrado no CTF/AIDA; dados básicos (CNPJ, razão social, nome fantasia e data de abertura); endereço e endereço para correspondência; e-mail; coordenadas geográficas; atividades desenvolvidas; e responsáveis técnicos pelas atividades declaradas.
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: web
Para pessoas físicas: acesse o site dos Serviços Ibama
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação — Canal 2
Tipo: web
Para pessoas jurídicas: acesse o site dos Serviços Ibama
Etapas — Etapa 1 — Tempo total estimado
Atendimento imediato
Etapa digitalizável (valor do catálogo): true
Gratuito (valor do catálogo)
true
Contato
* Serviços Ibama - Central de Atendimento * [cogiq.sede@ibama.gov.br](mailto:cogiq.sede@ibama.gov.br)
Link do serviço digital
https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf/ctf-aida#nao-inscrito
Tempo total estimado
Atendimento imediato
Validade do documento
Tipo: Sem validade
Quantidade: 0
Condições de acessibilidade
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
Tratamento dispensado no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
* Urbanidade; * Respeito; * Acessibilidade; * Cortesia; * Presunção da boa-fé do usuário; * Igualdade; * Eficiência; * Segurança; e * Ética.
Legislação
[Resolução Conama nº 1, de 13/06/1988](http://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=65);
Instrução Normativa Ibama nº 12/2021.
Serviço digital (valor do catálogo)
true
Login gov.br (valor do catálogo): N
Tempo médio de espera (valor do catálogo): 0
Segmentos da sociedade
Cidadãos
Empresas
Órgãos e entidades públicas
Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
Áreas de interesse
Registros e Cadastros
Palavras-chave
Cadastro
CTF
AIDA
Atividades
Ambientais
Ibama
Página do serviço no gov.br
Fonte e licença
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Solicitar inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
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A data de publicação neste site corresponde à importação, não à criação do serviço.